Magna Concursos
2680823 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: Consulplan
Orgão: SEGER-ES
De acordo com a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), são considerados fundamentos de proteção dos dados pessoais, EXCETO:
 

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