Questão 1360340

1360340 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAL
Orgão: UFAL

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

Qual das opções abaixo não representa critério a ser observado pela administração pública nos processos administrativos, na forma disposta na Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999?

Impulsão do processo administrativo sempre em decorrência da atuação dos interessados.

Atuação conforme a lei e o Direito.

Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

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