Questão 2153444

2153444 Ano: 2022
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IADES
Orgão: CAU-SE

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Auxiliar de Fiscalização
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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

A Lei Federal n° 11.445/2005 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. No que se refere a essa lei, assinale a alternativa correta.

A limpeza urbana e o manejo dos resíduos sólidos, realizados de maneira adequada, são parte dos serviços de saneamento básico.

O sistema condominial se trata da rede coletora que atende a edifícios em altura e que necessitam de se consolidarem como condomínios para atendimento do esgotamento.

Os recursos hídricos integram a rede pública de manejo das águas pluviais urbanas.

Soluções executadas de maneira individual, como fossas sépticas, são consideradas parte do serviço público de saneamento básico.

No caso de regiões metropolitanas, é obrigatório que cada município seja responsável exclusivamente pelo atendimento de saneamento básico dentro dos respectivos limites geográficos.

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