Compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), organizar e manter o registro profissional dos assistentes sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas ou de fins filantrópicos.

Constitui competência comum do assistente social realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social.

Constitui atribuição privativa do assistente social ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.

Compete aos Conselhos Regionais de Serviço Social, em suas respectivas áreas de jurisdição, estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados.