A Lei de Licitações e Contratos Administrativos - LLCA (Lei n º 14.133/2021) estabeleceu normas relativas à governança nas contratações públicas. A LLCA dispõe expressamente que a implementação de processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos é de responsabilidade:
