Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento.

Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer condenação por crime funcional.

Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer cassação dos direitos políticos.

Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer renúncia verbal no planário.

Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei.