1635200
Ano: 2017
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: Planexcon
Orgão: Pref. Jumirim-SP
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: Planexcon
Orgão: Pref. Jumirim-SP
A legislação penal brasileira considera, em se tratando de crime hediondo, que o praticante na o tem direito ao pagamento de fiança e terá a progressão de pena mais lenta que o tempo previsto para os crimes comuns.
http://veja.abril.com.br/Brasil. Acesso em 26/12/16
O STF (Supremo Tribunal Federal) deliberou que a partir de 23 de Junho de 2016:
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