As obrigações previstas na lei que institui o Estatuto excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados.

Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

A garantia de prioridade do idoso compreende a preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.

Regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.