Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SGP Joinville
Orgão: Pref. Joinville-SC
Nas afirmações abaixo, classifique V para Verdadeiro e F para Falso e em seguida assinale a sequência correta. Estão no rol de direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal as seguintes disposições:
( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
( ) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
( ) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalha pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
( ) São todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
( ) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.