Ter-se-á interpretação declarativa ou especificadora, apenas quando houver correspondência entre a expressão lingüístico-legal e a voluntas legis, sem que haja necessidade de dar ao comando normativo um alcance ou sentido mais amplo ou mais restrito.

A analogia juris estriba-se em um conjunto de normas para extrair elementos que possibilitem sua aplicabilidade ao caso concreto não previsto, mas similar ao previsto.

É retroativa a norma que atinge os efeitos de atos jurídicos praticados sob o império da norma revogada.

O princípio da territorialidade é, no Brasil, aplicado de modo absoluto.

A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.