Questão 1395082

1395082 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cubatão-SP

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Agente Fiscal de Tributos I - Fiscal de Tributos
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Quanto à responsabilidade dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

As sanções civis, penais e administrativas não podem acumular-se, pois são independentes entre si.

A responsabilidade administrativa será apurada por meio de inquérito policial, em que será assegurado o contraditório e a ampla defesa ao servidor.

A responsabilidade penal será apurada por meio de sindicância criminal, em que será assegurado o acesso ao duplo grau de jurisdição.

A responsabilidade civil impõe ao servidor a obrigação de indenizar o dano causado ao Estado ou a terceiros, em virtude de ação ou omissão, dolosa ou culposa.

As sanções civis, penais e administrativas podem acumular-se, desde que não possuam natureza disciplinar.

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