Questão 44533

44533 Ano: 2009
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEDES-DF

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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

O adolescente que cometer um ato infracional, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), deverá passar por um rito legal em que a autoridade competente poderá aplicar as medidas socioeducativas previstas no artigo 112. Com relação às medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta conforme o disposto no ECA.

A internação constitui medida privativa de liberdade, não sendo permitida a realização de atividades externas.

O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentes de autorização judicial.

A prestação de serviços comunitários à comunidade consiste na realização de tarefas com recompensa financeira, de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

A liberdade assistida e a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar, orientar e privar o adolescente de liberdade.

A advertência consiste em agressão verbal dirigida ao adolescente que cometeu o ato infracional.

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