I. aceitar pensão de estado estrangeiro.

II. promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

III. participar de gerência de sociedade privada enquanto no gozo de licença para o trato de interesses particulares e observada a legislação sobre conflito de interesses.

IV. exercer o comércio na qualidade de cotista.

V. retirar qualquer documento da repartição sem prévia anuência da autoridade competente.