Questão 1939548

1939548 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Comendador Levy Gasparian-RJ

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Leis Orgânicas

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Comendador Levy Gasparian (RJ), são condições necessárias para criação de Distritos:

População superior a uma sexta parte do Município; existência na povoação de, pelo menos cinquenta moradias, escolas públicas posto de saúde e posto policial.

População superior a uma sexta parte do Município; existência na povoação de, pelo menos sessenta moradias, escolas públicas posto de saúde e posto policial.

População inferior a uma sexta parte do Município; existência na povoação de, pelo menos cinquenta moradias, escolas públicas posto de saúde e posto policial.

População superior a uma quarta parte do Município; existência na povoação de, pelo menos cinquenta moradias, escolas públicas posto de saúde e posto policial.

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