Magna Concursos
2924287 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-SC
Provas:

No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens que se seguem.

I Um integrante de uma associação poderá, por decisão da maioria de seus membros reunidos em assembleia, ficar proibido de desligar-se do quadro de sócios.

II O direito de propriedade não tem natureza de direito absoluto.

III Não é permitido ingressar na casa de alguém no período noturno, ainda que com mandado judicial.

IV Em casos de urgência e de perigo à ordem pública, a polícia poderá realizar interceptação telefônica desde que previamente peça e obtenha, em até 48 horas, autorização do Ministério Público e do Poder Judiciário.

Estão certos apenas os itens

 

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