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3403409 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Lajeado-RS
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Com base na Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas.

I. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.

II. Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano não deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.

III. Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser desconsiderados os efeitos econômicos e sociais das sanções.

Está(ão) CORRETA(S):

 

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