A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, somente.

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Municípios, nunca dos Estados.

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve bianualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três quartos dos membros da Câmara Municipal.

As contas dos Municípios ficarão, durante oitenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.