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Respondida
1468496
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
IBFC
Orgão:
FJP
Provas:
Gestor em Ciência e Tecnologia - Direito
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Estão legitimados para a propositura de ação perante o Juizado Especial:
A
os cessionários de direito de pessoas jurídicas.
B
as sociedades de crédito ao microempreendedor.
C
as microempresas.
D
as pessoas físicas capazes, como regra.
E
as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
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