legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos localizados em paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos, bem como preservar as florestas, a fauna e a flora.

fixar normas para sua cooperação no exercício da proteção ao meio ambiente, através de decreto do poder executivo.