As contas de Gestão serão consideradas:

I regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos do responsável;

II Regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedades ou qualquer falta de natureza formal ou, ainda, a prática de ato ilegal que caracterize injustificado dano ao Erário decorrente de ato antieconômico;

III- Irregulares, quando houver sido comprovado desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.