Questão 3330982

3330982 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Marabá-PA

Provas:

De acordo com a Lei Nº 8.069/90, o ECA, a criança e o adolescente têm direito à educação que vise ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho e que assegure

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino.

acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

aos seus responsáveis o direito de definir os critérios avaliativos, bem como participar da definição das propostas pedagógicas da escola.

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador, a partir dos dezoito anos completos.