As questões 11 e 12 se referem à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na do respectivo Estado e em determinados preceitos, como a eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de __________, mediante pleito ________ e simultâneo realizado em todo o País.