Questão 1208778

1208778 Ano: 2017
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: VUNESP
Orgão: CRBio-1

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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

Dentre os objetivos da Política Federal de Saneamento Básico, nos exatos termos da Lei n° 11.445/2007, está:

proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental aos povos indígenas e outras populações tradicionais, com soluções compatíveis com suas características socioculturais.

destímulo ao estabelecimento de adequada regulação dos serviços.

adoção da bacia geográfica como unidade de referência para o planejamento de suas ações.

o alcance de índices máximos de desempenho do prestador na gestão técnica, econômica e financeira dos serviços.

estímulo à implementação de infraestruturas e serviços comuns a Estados, mediante mecanismos de cooperação entre entes federados.

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