A homologação, feita pelo Presidente do Tribunal, de uma licitação para a construção de um prédio para o Tribunal de Justiça do Estado tem a natureza jurídica de um ato administrativo.

As decisões do Conselho de Contribuintes são típicos atos administrativos complexos, controláveis pela via do mandado de segurança.

O regulamento é um ato administrativo geral e abstrato que se aplica com exclusividade aos servidores públicos subordinados á autoridade que o emanou.

O provimento derivado de cargos públicos pressupõe um vínculo anterior do servidor com a Administração Pública e se da unicamente nas hipóteses de promoção e de transferência.