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Respondida
1487922
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
QUADRIX
Orgão:
Câm. Unaí-MG
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Consultor Jurídico
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Leis Orgânicas
Segundo expressamente estabelecido na Lei Orgânica do Município de Unaí, não está
correto
dizer que:
A
o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito será fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura, para vigorar na subsequente, em até noventa dias antes da realização das eleições para os respectivos cargos, e terá o limite máximo de, para o Prefeito, 100% (cem por cento) do que for fixado, a título de subsídio, para o Deputado Estadual.
B
a concessão de serviço público de transporte coletivo, estação rodoviária e de táxi dependerá de lei específica da Câmara Municipal e será revista de cinco em cinco anos, mediante contrato homologado pelo Poder Legislativo.
C
o regime jurídico único para os servidores públicos municipais é o estatutário.
D
é de 15 (quinze) o número de Vereadores na Câmara Municipal de Unaí.
E
a Câmara promoverá a criação e estruturação da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
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