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Respondida
899163
Ano:
2005
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TRE-GO
Provas:
Analista Judiciário - Área Administrativa
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Controle da Administração
Controle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
No atinente ao controle e à responsabilização da administração pública, assinale a opção correta.
A
O controle da administração pública pode classificar-se em administrativo, legislativo ou judicial, e, quanto ao momento em que se realiza, em prévio ou posterior, apenas. Essas classificações abarcam todas as modalidades possíveis de controle dos atos do poder público.
B
O poder de autotutela da administração pública constitui uma forma de controle interno de seus atos e fundamenta-se no princípio da legalidade; trata-se de manifestação do chamado controle administrativo. Os recursos administrativos, com ou sem efeito suspensivo, também são forma de controle administrativo.
C
Por força do princípio conhecido como da separação dos poderes, o Poder Legislativo não se pode imiscuir nas competências constitucionais do Poder Executivo. Por conseguinte, o controle legislativo da administração pública não pode avançar sobre aspectos de mérito dos atos administrativos.
D
No controle judicial do poder público, apenas a Justiça Federal pode processar e julgar as causas em que figurem como parte os entes da administração pública da União.
E
Um dos privilégios do poder público ao ser judicialmente processado é a sistemática dos precatórios, que se aplica a todos os créditos contra a administração pública, a fim de permitir adequado controle orçamentário de seu passivo.
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