Questão 2825609

2825609 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AGIRH
Orgão: Pref. Lavrinhas-SP

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Procurador Municipal
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Em se tratando do controle de constitucionalidade em norma de Constituição Estadual, é correto afirmar que:

Norma Estadual que legitime propositura de representação de inconstitucionalidade aos Deputados Federais e ao Procurador Geral do Estado, não fere a Constituição Federal.

A Constituição Federal não reconhece a legitimação da representação de inconstitucionalidade aos mesmos legitimados da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Norma Estadual que legitime propositura de representação de inconstitucionalidade ao Ministério Público e ao Procurador Geral do Estado, não fere a Constituição Federal.

Tratando-se de modo concentrado, sendo a norma estadual com conteúdo idêntico a norma constitucional federal, fica vedado o controle de constitucionalidade pelo Estado.

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