se aplica aos servidores titulares de cargos efetivos e em comissão, mediante contribuição dos servidores ativos, independentemente de contribuição do respectivo ente federativo, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é vedada a adoção de idade mínima, para fins de aposentadoria voluntária, diversa da adotada para homens e mulheres no âmbito da União.

será permitida a adoção de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desses regimes em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos, entidade autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos em lei complementar federal.

sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo RPPS que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, não poderá incidir contribuição.

é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de RPPS, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no RGPS, ressalvadas as decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal.