considera-se ato de improbidade administrativa ação culposa de gestor público que permita, facilite ou concorra para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

considera-se ato de improbidade administrativa ação culposa de gestor público que deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

considera-se ato de improbidade administrativa ação culposa de gestor público que negar publicidade aos atos oficiais em qualquer circunstância.

considera-se ato de improbidade administrativa ação culposa de gestor público que ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas.