Questão 2910478

2910478 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: IPMB

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Benefícios em EspécieAposentadoria por Invalidez

Com o intuito de alcançar aposentadoria no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Barretos, Érico Veríssimo, que exerce o cargo efetivo de Médico no Hospital Municipal desde janeiro de 2000, solicitou a averbação de certidão de tempo de contribuição (CTC) emitida pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), relativa ao exercício de emprego de médico, em clínica particular, entre fevereiro de 2000 e março de 2020. Nessas circunstâncias, caberá ao Instituto de Previdência Municipal:

computar o tempo certificado na CTC emitida pelo RGPS para fins de aposentadoria do médico no RPPS municipal, pois a ordem jurídica assegura a todos os trabalhadores a contagem recíproca de tempo de contribuição.

negar o cômputo do tempo certificado na CTC emitida pelo RGPS para fins de aposentadoria do médico no RPPS municipal, pois a ordem jurídica apenas assegura contagem recíproca entre regimes de mesma natureza.

negar o cômputo do tempo certificado na CTC emitida pelo RGPS para fins de aposentadoria do médico no RPPS municipal, pois a ordem jurídica veda a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes.

negar o cômputo do tempo certificado na CTC emitida pelo RGPS para fins de aposentadoria do médico no RPPS municipal, pois a ordem jurídica veda a contagem de tempo de serviço exercido sob condições especiais.

computar o tempo certificado na CTC emitida pelo RGPS para fins de aposentadoria do médico no RPPS municipal, pois a ordem jurídica admite o exercício cumulado de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.

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