1418364
Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. São Caetano do Sul-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. São Caetano do Sul-SP
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Configura crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores