Questão 1054776

1054776 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM João Pessoa-PB

Provas:

Com relação à competência legislativa dos municípios, é correto afirmar que é constitucional lei municipal que

discipline o regime jurídico dos servidores e dos empregados públicos municipais.

disponha sobre tempo máximo de espera de clientes em filas em estabelecimentos comerciais e bancários.

trate sobre trânsito e transporte, nos limites autorizados por lei complementar federal.

normatize, concorrentemente com legislação federal e estadual, procedimentos em matéria processual em geral.

institua regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

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