Questão 2825012

2825012 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Santana Parnaíba-SP

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Agente de Licitações
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LicitaçõesLei 14.133/2021Disposições Preliminares (arts 1º ao 10º)

Ressalvados os casos previstos em lei, é vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos

admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato.

instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a centralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviço.

criar catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, admitida a adoção do catálogo do Poder Executivo federal por todos os entes federativos.

instituir sistema informatizado de acompanhamento de obras, inclusive com recursos de imagem e vídeo.

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