É expedida pelos órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista de cada Município, mediante receituário médico.

Tem validade de 8 (oito) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com novo número, para identificação de pessoas com transtorno do espectro autista em todo o território nacional.

O relatório médico para solicitação da Ciptea deve conter, no mínimo, nome, endereço e CPF do identificado.

Visa garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.