3374448
Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: RBO
Orgão: Pref. Navegantes-SC
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: RBO
Orgão: Pref. Navegantes-SC
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Nos termos do artigo 567 do Código de Processo Civil, o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante