186712
Ano: 2010
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
Provas:
ANALISE OS ENUNCIADOS DA QUESTÃO ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA
I – A autoridade competente para julgar atos infracionais é o Juiz da Infância e Juventude.
II – O Conselho Tutelar providencia a execução da medida de proteção aplicada à criança, mas nunca pode aplicá-la.
III – Inexistindo centro de internação na Comarca o adolescente não pode ser internado em penitenciária estadual.
IV - A lei permite assistente de acusação no procedimento de apuração de ato infracional.
V - A presença dos pais no julgamento do ato infracional é uma faculdade do Juiz da instrução, ouvido o Ministério Público e o defensor.
