Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Asconprev
Orgão: Pref. Bodocó-PE
Analise as assertivas abaixo:
I - No âmbito dos municípios, é da competência privativa do chefe do Poder Executivo a iniciativa das leis que disponham sobre regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores públicos do respectivo poder;
II - De acordo com a Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal;
III - A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição Federal;
IV - Somente a União tem competência para legislar sobre direito urbanístico;
V - A Constituição Federal vigente veda a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais;
Assinale a alternativa que corresponde à quantidade de itens errados: