É exigência indispensável no ato de matrícula escolar a apresentação de atestado de vacina contra moléstias infectocontagiosas;

A inspeção médica, nos estabelecimentos de ensino municipal terá caráter facultativo;

O município com a assistência única do Estado, cuidará do desenvolvimento das obras e serviços relativos ao saneamento e urbanismo;

Compete ao Estado suplementar, se necessário, a legislação federal e estadual que disponham sobre a regulação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde que constituem um sistema único.