Magna Concursos
1218446 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: PGE-AC
Provas:
Sobre as leis e os atos normativos que podem ser objeto do controle concentrado de constitucionalidade:

I – Uma lei municipal que tenha entrado em vigor em 1989 poderá ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

II – As únicas súmulas do STF que podem ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade são as súmulas vinculantes, segundo entendimento do próprio tribunal.

Está(ão) correta(s):
 

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