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2996963 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-SP
Provas:
Considerando a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.

Das decisões administrativas caberá recurso, no prazo de quinze dias, tão somente diante de eventuais ilegalidades cometidas pela autoridade que as proferiu.
 

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