pode, na ausência temporária do juiz, determinar ao adolescente autor de ato infracional que ele cumpra medida socioeducativa, desde que em meio aberto.

tem competência para apurar a prática de ato infracional cometido por adolescente, desde que, no cometimento do ato, não tenha havido emprego de violência ou grave ameaça à pessoa.

está habilitado para proceder à colocação de crianças ou adolescentes em família substituta e, igualmente, à expedição da guarda provisória para essa família que abrigará a criança ou o adolescente.