é exercida pelos seguintes órgãos: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, e Polícias Penais Federal, Estaduais e Distrital.

as polícias penais municipais subordinam-se aos prefeitos municipais do sistema penal da respectiva unidade federativa.

as polícias penais estaduais e distritais são forças auxiliares à atividade de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública das polícias militares estaduais e distritais.

os municípios podem instituir guardas municipais e polícias penais.