ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício;

ao completar 6 (seis) meses de efetivo exercício mediante avaliação do superior hierárquico do servidor;

após 3 (três) anos de efetivo exercício precedida de avaliação de desempenho por comissão instituída para essa finalidade;

no ato da posse do servidor público, desde que após concurso público de provas e títulos;

após a titularidade de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, desde que em exercício no cargo por 1 (um) ano consecutivo.