Instituições privadas poderão participar de forma complementar ao SUS, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos;

A destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos é vedada;

As empresas ou capitais estrangeiros como indústrias farmacêuticas, podem participar diretamente sem limitações à saúde no país, sendo as principais fontes de financiamento do SUS;

A lei disporá sobre condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo trípode comercialização;

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.