Questão 2322718

2322718 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Ivinhema-MS

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Leis Orgânicas

Sobre o processo legislativo do Município de Ivinhema, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a Lei Orgânica Municipal:

A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de Estado de Sítio ou de intervenção no Município.

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal ou do Prefeito Municipal.

A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será votada em dois turnos, com interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

O processo legislativo Municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções.

A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

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