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Respondida
586477
Ano:
2018
Disciplina:
Direito da Criança e do Adolescente
Banca:
VUNESP
Orgão:
PC-SP
Provas:
Investigador de Polícia
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ECA
Especial
Dos Crimes e Das Infrações Administrativas
Nos termos da Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a conduta daquele que promete a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa, é
A
punível apenas por multa.
B
considerada atípica.
C
punível com pena de reclusão e multa.
D
considerada uma contravenção penal.
E
punível com pena de detenção e multa.
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