A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito.

A educação para o trânsito será promovida na pré-escola e nas escolas de 1º, 2º e 3º graus.

Toda peça publicitária destinada à divulgação ou promoção, nos meios de comunicação social de produto oriundo da indústria automobilística ou afim, incluirá, obrigatoriamente, mensagem educativa de trânsito a ser conjuntamente veiculada.

O CONTRAN estabelecerá, anualmente, os temas e os cronogramas das campanhas de âmbito nacional que deverão ser promovidas por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, em especial nos períodos referentes às férias escolares, feriados prolongados e à Semana Nacional de Trânsito.

Fica vedado aos órgãos e entidades executivos de trânsito firmar convênio com os órgãos de educação da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios, objetivando o cumprimento das obrigações estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, sobre a Educação para o Trânsito.