O agente político do Estado não pode invocar o direito à privacidade, enquanto estiver no exercício do cargo.

A garantia do sigilo bancário somente pode ser quebrada por decisão fundamentada de membro do Judiciário ou de membro do Ministério Público.

É irrelevante, para o exercício da liberdade de reunião em local aberto ao público, que os participantes do evento estejam armados, desde que a reunião esteja autorizada pela autoridade policial competente.

A Constituição proclama a liberdade de expressão, assegurando o direito ao anonimato e o sigilo de fonte.

A Constituição em vigor expressamente admite a possibilidade de leis retroativas no ordenamento brasileiro.