Questão 4215736

4215736 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Porto Velho-RO

Provas:

No que concerne à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.

Não se admite o controle de constitucionalidade de lei municipal em sede de ADPF.

A ADPF só é cabível se o autor demonstrar o esgotamento das instâncias ordinárias no controle difuso.

Não será admitida ADPF quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

A ADPF é instrumento adequado para o controle direto de leis estaduais em face das constituições estaduais, no STF.

O parâmetro de controle na ADPF são as cláusulas pétreas previstas na Constituição Federal de 1988.

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