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Respondida
2624186
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FUMARC
Orgão:
AL-MG
Provas:
Procurador Legislativo
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Teoria Geral da Constituição
Classificação das Normas Constitucionais
Sobre a classificação das normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade, é
INCORRETO
afirmar:
A
A eficácia jurídica da norma se distingue da sua eficácia social, sendo a primeira relativa à efetividade e a segunda, à aplicabilidade.
B
As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que nascem com plena eficácia, reunindo os requisitos necessários para a produção de todos os efeitos jurídicos imediatos, mas que poderão ter seu âmbito de eficácia restringido pelo legislador infraconstitucional.
C
As normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que carecem de regulamentação para a produção de todos os seus efeitos jurídicos, a exemplo do artigo 33 da Constituição da República.
D
As normas constitucionais de eficácia plena são dotadas de aplicabilidade imediata, possuindo, pois, aptidão para gerar efeitos jurídicos, independentemente, de atos legislativos infraconstitucionais.
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